TJAC 0712778-17.2024.8.01.0001
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICOS.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0002633-76.2020.8.01.0002
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TJAC 0000467-45.2019.8.01.0022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. DECOTE DO VETOR JUDICIAL 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME'. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇ…
TJAC 0000797-32.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. ÔNUS DO RECORR…