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TJAC 0001419-53.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA…