Decisão · TJAC

TJAC 0002633-76.2020.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-05-23publicado em 2024-05-23
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA…

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