TJMS 0200005-44.2010.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – NÃO ACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800064-30.2017.8.12.0047
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR. ART. 32 DO CTN - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - IMÓVEL NÃO SITUADO EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA E SEM OS M…
TJMS 0827824-19.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – MEDIDA UTILIZADA COMO MEIO DE COAÇÃO PARA D…
TJMS 1410791-28.2026.8.12.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS DE MENOR IMPÚBERE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCI…