TJMS 0805526-07.2021.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INOPORTUNAS DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0835231-42.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMP…
TJMS 0833711-76.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTE…
TJMS 0841074-17.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO: CONTRATOS BAN…