TJSP 0550589-29.2012.8.26.0127
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente afastado. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 1001384-17.2015.8.26.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente afastado. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente afastado. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com…