TJSP 2202569-68.2014.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Obrigatoriedade de liquidação da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0503271-44.2007.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2002 a 2004 – Município de Suzano – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem…
TJSP 0002719-28.2003.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 1998 a 2001 – Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem…
TJSP 0501426-87.2008.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0009996-85.2007.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Receitas de agua e esgoto, exercícios de 2003 a 2005 - Município de Lins – Natureza não tributária da dívida – Prescrição intercorrente – Não ocorrência, já que não houve paralisação do feito…