TJSP 0094652-07.2009.8.26.0224
PROCESSUALAPELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO – IPTU do exercício de 2001 – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Distribuição da ação executiva se deu…
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TJSP 1506006-13.2017.8.26.0564
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