TJSP 1506006-13.2017.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de combate a sinistros, exercício de 2016 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título – Precedentes do STJ – Taxas de conservação de vias e de limpeza