TJMS 0840907-10.2019.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA RÉ – PRELIMINAR DE NULIDADE DA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MAN…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJMS 0844253-71.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 622, I, DO CÓDIG…