TJMS 1601924-04.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO NÃO INDICADO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0843939-18.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – DESNECESSID…
TJMS 0802604-18.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NULIDADE JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL - ACÓRDÃO ANULADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Havendo manifestação com oposição a…
TJMS 0807904-09.2021.8.12.0029
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDA…
TJMS 0806413-64.2021.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita…