TJMS 0801876-64.2021.8.12.0016
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE.…
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDISCUSSÃO DE M…