TJMS 0031724-82.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA – READEQUAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001509-41.2014.8.12.0009
RECURSO MINISTERIAL – DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL - DECISUM MANTIDO – IMPROVIDO. 1) Na esteira do precedente do STF…
TJMS 0009454-53.2012.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inconsistente a pretensão de absolvição por insuficiên…
TJMS 0004230-91.2018.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FURTO DE ANIMAIS) – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO…