TJMS 0802427-89.2017.8.12.0014
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO E RELEITURA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO COLEGIADO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0820566-65.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…
TJMS 1404847-50.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declar…
TJMS 0001894-23.2022.8.12.0004
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LHE NEGOU CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECI…
TJMS 1404765-19.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – MULTA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação de hipossuficiência econômica, deve prevalecer o ind…