TJMS 0801653-66.2021.8.12.0031
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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TJMS 0831620-81.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SEGURO RESIDENCIAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – CLÁUSULA EXCLUSIVA DE RESPONSABILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI…
TJMS 0814251-06.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO "FALSO ADVOGADO" VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇ…
TJMS 0802601-29.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MI…