TJMS 0800945-09.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SÚMULA N.º 4 DO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800834-34.2022.8.12.0019
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – REJEITADA – INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – APL…