TJMS 0801087-81.2015.8.12.0014
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM JULGAMENTO ANTERIOR – REDISCUSSÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI D…
TJMS 0803094-06.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ RESOLVIDA NA SENTENÇA - INSURGÊ…
TJMS 0903255-59.2022.8.12.0001
Apelação cível – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL – TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, §…