TJMS 1408413-41.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO VERIFICADO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – TESE REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. Os elementos concretos apresentados no caso em julgamento evidenciam a culpabilidade da apelante. Pelas circunstâncias do ca…
TJMS 0001049-63.2019.8.12.0014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE IND…
TJMS 1603939-72.2024.8.12.0000
TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 5º, DO DECRETO N.11.302/2022- RECURSO IMPROVIDO