TJMS 0803084-38.2021.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU…
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DIALETICIDADE. AFASTADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA NO PERÍODO DO A…