TJMS 0813813-16.2021.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800130-59.2019.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – MERO…
TJMS 0828328-93.2020.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA…