TJMS 1401730-85.2022.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801237-66.2023.8.12.0019
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – HEDIONDEZ DO DELITO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Sendo a ré primária, com bons antecedentes e ausentes…
TJMS 0900050-53.2023.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA DEFESA – ROUBO MAJORADO TENTADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM APLICADO – CURTO ITER CRIMINIS PERCOR…
TJMS 1411219-78.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.184.765…
TJMS 1411212-86.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – TEMA 425 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais…