TJMS 0801189-64.2020.8.12.0035
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO CONSTATADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANASTROZOL. CÂNCER DE MAMA ESQUERDA,…
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TJMS 0834583-33.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO MATÉRIA - – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração…
TJMS 0823341-77.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE - REDISCUSSÃO DOS 'ASPECTOS FÁTICOS' DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO…
TJMS 0805543-40.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.0…