TJMS 1602608-26.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA FAZENDA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0908819-19.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…
TJMS 0902413-31.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECUR…
TJMS 0916482-10.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…
TJMS 0029594-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO QUANTO À RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA…