TJSP 1508341-05.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de primeiro…
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TJSP 1010464-60.2021.8.26.0348
Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.