Decisão · TJSP

TJSP 1010464-60.2021.8.26.0348

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.