TJMS 0818078-45.2013.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FÓRMULA ALIMENTAR - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito social…