TJMS 0801021-94.2021.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS…
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TJMS 0800223-88.2025.8.12.0015
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TJMS 2000177-12.2026.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD INCIDENTE SOBRE SUPOSTO EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBI…