TJMS 0941056-77.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressam…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – DOAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS – RISCO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR DEMONSTRADO – PAGAMENTO REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…
TJMS 2000515-20.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO…