TJSP 1505304-67.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de primeiro…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado – Pretensão infringente – Descabimento – Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição.
TJSP 2076057-54.2025.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte devedora para não permitir a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Pr…