Decisão · TJSP

TJSP 0006803-72.2025.8.26.0050

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Embargos declaratórios rejeitados.