TJMS 0800858-60.2021.8.12.0031
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONFIGURADA PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DISCUTE VALIDADE DE ORÇAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO POR DANOS. VA…