TJMS 0802564-78.2021.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONDENAÇÃO…
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA APÓS FURTO DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS A…