TJSP 1006018-35.2015.8.26.0506
TRIBUTÁRIOIPVA – ISENÇÃO - Pretendido reconhecimento do direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de portador de deficiência,…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2144227-78.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere pesquisas à localização da parte executada através do Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg – Impossibilidade – Informações que podem ser obtidas direta…
TJSP 0023804-49.2014.8.26.0602
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Indeferimento da petição inicial por…
TJSP 0044652-67.2008.8.26.0602
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Indeferimento da petição inicial por…
TJSP 0017333-17.2014.8.26.0602
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Indeferimento da petição inicial por…