TJSP 0044652-67.2008.8.26.0602

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação – Descabimento – Indeferimento da petição inicial por ausência de CPF/CNPJ do executado, sem a prévia intimação do Município para suprir tal omissão, que configura violação ao artigo 321 do CPC, bem como aos princípios do