TJMS 1413285-36.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602501-79.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "b", DO CP) - PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. I - Por força do disposto pela alínea "…
TJMS 1407195-75.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR – MILITAR DA ATIVA NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR – CONDUTA…
TJMS 0831039-42.2018.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍ…
TJMS 1407136-87.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE DA PROVA…