TJMS 1407991-66.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESPROVIDO – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404867-75.2022.8.12.0000
Agravo de Instrumento – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA FINS DO RECURSO – AFASTADA – ILEGITIMIDADE RECURSAL – AFASTADA - MÉRITO - I…
TJMS 1404054-48.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recu…
TJMS 0802853-53.2018.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SENTENÇA ANULADA…
TJMS 0828157-73.2019.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL – NÃO CABIMEN…