TJMS 1404867-75.2022.8.12.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA FINS DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0904808-93.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 485, § 1.º, do CPC, prevê expressamente a necessidade de in…
TJMS 1602780-65.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "PACOTE ANTICRIME" (LEI 13.964/2019) - AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA – PROGRESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE 20% - TESE NÃO ACOLHIDA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIO…
TJMS 1408546-83.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DEVER DE FAZER – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questã…
TJMS 0928525-56.2020.8.12.0001
Apelação CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO C…