TJAC 0713370-27.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ E DO IRDR Nº…
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TJAC 0703681-27.2023.8.01.0001
CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incontrovers…
TJAC 0700323-25.2022.8.01.0022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RE…
TJAC 0705105-41.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CONFEC…