TJMS 0001605-97.2021.8.12.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ÓBICE DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1417035-41.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
TJMS 1405176-57.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIM…
TJMS 1404903-78.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIM…
TJMS 0825871-49.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - SÚMULA 166/STJ - TEMA 1.099/STF - ADC 49 - SU…