TJMS 0819798-42.2016.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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TJMS 1407885-36.2024.8.12.0000
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "b", DO CP) – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Po…
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