TJMS 0832849-81.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ARRESTO DE BENS – PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DA DEMORA – ART 300 E 301 DO CPC – DECISÃ…