TJMS 0829157-45.2018.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR JULGADAS BOAS – DIREITO DO AUTOR SER RESSARCIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRI…