TJSP 1000382-63.2015.8.26.0579
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. As ações de reparação de danos ao erário, decorrente de ilícito civil, são prescritíveis.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2080178-72.2018.8.26.0000
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. RECURSO – Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pú…
TJSP 2074897-38.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – A superveniência da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC/2015, acarreta a perda de objeto do presente recurso interposto contra a r. decisã…
TJSP 2076269-22.2018.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquan…
TJSP 0009186-58.2018.8.26.0053
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - Conversão dos salários pela URV, a partir de março de 1994, com o recálculo de seus vencimentos - Acolhimento da pretensão dos servidores em Segundo Grau - Decisã…