TJSP 1004676-59.2015.8.26.0224
CIVILApelação Cível. Ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Outorga de procuração pela co-autora e…
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IMISSÃO NA POSSE – Sentença que a julgou procedente – Recurso da requerida – Alegação que adquiriu o imóvel de forma legítima, sendo vencedora em ação de consignação em pagamento por ela ajuizada referente ao preço do be…
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AGRAVO INTERNO – Decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão do cumprimento espontâneo, pelos agravados, da obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel imposta na sentença da ação de adjudi…
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Cabimento - Contratos em discussão celebrados antes de 02.12.1988 - Competência da Justiça Bandeirante - Inteligência do decidido no REsp nº 1.093.393/SC – RECURSO ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.