TJMS 0804618-87.2020.8.12.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA. - In…
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TJMS 0806722-19.2024.8.12.0017
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TJMS 0802498-49.2025.8.12.0002
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TJMS 0805579-46.2025.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. REVELIA. MATÉRIA…