TJMS 0801463-96.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800226-23.2024.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – DESCABIMENTO – PARECER DO NAT INDICANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS ENTES PÚBLICOS…
TJMS 0802187-19.2025.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA INCORRETO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO…
TJMS 0800745-65.2024.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – – INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID I.50) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
TJMS 0800051-17.2025.8.12.0058
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL – NECESSIDADE DEMONSTRADA – LAUDO MÉDICO – TEMA 106 DO STJ – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE S…