TJMS 0802239-40.2020.8.12.0031
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. As…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800323-43.2025.8.12.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM LASTRO PROBATÓRIO.…
TJMS 0867635-15.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELA…
TJMS 0800768-82.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA POUPANÇA – ENCERRAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTIT…
TJMS 0805768-81.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" – CONSUMIDORA QUE FORNECEU VOLUN…