TJMS 0922336-38.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0900098-45.2023.8.12.0033
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TJMS 1401223-56.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENQUADRAMENTO DE CARGO DE SERVIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE – DECISÃO SURPRESA – NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREI…