TJMS 1401223-56.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENQUADRAMENTO DE CARGO DE SERVIDOR – PRELIMINAR DE NULIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602607-75.2021.8.12.0000
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 947 DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INCIDENTE NÃO ADMITIDO. Consoante inteligência do art, 947 do CPC, paira óbice à admissibilidade do Incidente…
TJMS 1417019-92.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 0801381-69.2020.8.12.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO RELATIVO A FGTS - PROFESSOR TEMPORÁRIO - OMISSÃO - INEXISTENTE - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC…
TJMS 0805972-07.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS 1. Sem omissão (falta de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes); obscuridade (ausência de…