TJMS 0804208-78.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801625-69.2019.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconfo…
TJMS 0814851-66.2021.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE FATO GERAD…
TJMS 0806979-37.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA PAGAMENTO (FRAUDE) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA…
TJMS 1407028-58.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – MULTA COMINATÓRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – AFASTADA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INCOMPATIBILIDADE – AGRAVO NÃO PROVIDO. A insistência da parte executada em atende…